Leis
Seção Listagem Leis
LEI DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JULIO - LEI Nº. 2.417 DE 2026
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LEI DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE COMODORO - LEI Nº. 2.143 DE 2025
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LEI DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES - LEI Nº 2.750 DE 2019
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LEI DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 2635 DE 2025
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LEI DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - LEI ORDINÁRIA N.º 6.516 de 2024
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LEI DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - LEI Nº 2.559 DE 2024
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LEI DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL - LEI Nº 956/2023
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LEI DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - LEI Nº 1.713/2023
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Baixado:2 vezes
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LEI DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - LEI Nº 2392/2022
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LEI DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JUARA - Lei Municipal n° 2.947 DE 2021
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