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Dispõe sobre as regras para instalação e funcionamento dos Conselhos de Regulação e Controle Social, no âmbito dos municípios regulados pela ARIS MT - REGULACON

Dispõe sobre metodologia para reajuste e revisão dos valores das Tarifas de Água e Esgoto a serem aplicadas nos Municípios consorciados ou conveniados.

Dispõe sobre o rito processual nos processos especiais para reconhecimento de dívida, e dá outras providências.

Dispõe sobre as alíquotas, metodologias de apuração e forma de repasse dos valores da Taxa de Regulação e Fiscalização referente ao Exercício de 2021, cobrada pela ARIS MT junto aos prestadores de serviços de água e esgoto e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em municípios consorciados e conveniados, e dá outras providências.

Regulamenta o regime de diárias e indenização de transporte à serviço ao agente público por despesas de viagem realizada em virtude do serviço, no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso – ARIS/MT.

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, o ressarcimento ao agente público por despesas de viagem realizada em virtude do serviço, no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS/MT