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Dispõe sobre as alíquotas, metodologias de apuração e forma de repasse dos valores
da Taxa de Regulação e Fiscalização referente ao Exercício de 2022, cobrada pela
ARIS MT junto aos prestadores de serviços de água e esgoto e de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos em municípios consorciados e conveniados, e dá outras
providências.

 Dispõe sobre as alíquotas, metodologias de apuração e forma de repasse dos valores da Taxa de Regulação e Fiscalização referente ao Exercício de 2022, cobrada pela ARIS MT junto aos prestadores de serviços de água e esgoto e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em municípios consorciados e conveniados, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos
Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de
Cáceres - MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas
de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos
Demais Serviços a serem aplicados pelo
Departamento de Água e Esgoto do Município
de Aripuanã - MT.

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Agência Reguladora Intermunicipal
de Saneamento do Estado de Mato Grosso - ARIS-MT para o exercício
financeiro de 2022.

Dispõe sobre as regras para instalação e funcionamento dos Conselhos de Regulação e Controle Social, no âmbito dos municípios regulados pela ARIS MT - REGULACON

Dispõe sobre metodologia para reajuste e revisão dos valores das Tarifas de Água e Esgoto a serem aplicadas nos Municípios consorciados ou conveniados.

Dispõe sobre o rito processual nos processos especiais para reconhecimento de dívida, e dá outras providências.

Dispõe sobre as alíquotas, metodologias de apuração e forma de repasse dos valores da Taxa de Regulação e Fiscalização referente ao Exercício de 2021, cobrada pela ARIS MT junto aos prestadores de serviços de água e esgoto e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em municípios consorciados e conveniados, e dá outras providências.

Regulamenta o regime de diárias e indenização de transporte à serviço ao agente público por despesas de viagem realizada em virtude do serviço, no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso – ARIS/MT.